A Prefeitura de Garopaba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, publicou o Edital de Convocação nº 005/2026, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina no dia 2 de março de 2026.
O edital convoca entidades representativas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), legalmente constituídas e sediadas no município, que tenham entre suas finalidades a promoção, defesa e atendimento das pessoas com deficiência, para manifestarem interesse em compor o Conselho.
A iniciativa atende ao que estabelece a Lei Municipal nº 2.809, de 5 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Prazo e forma de inscrição
As entidades interessadas poderão se inscrever no período de 3 de março a 2 de abril de 2026, exclusivamente por meio de protocolo digital, no site oficial da Prefeitura, pelo sistema de autoatendimento.
Para participar, as OSCs deverão anexar:
– Ofício assinado pelo presidente da entidade, indicando membros titular e suplente para representação no Conselho;
– Estatuto social;
– Comprovação de, no mínimo, 12 meses de fundação ou atividade;
– Comprovante de inscrição no CNPJ;
– As três últimas atas de reuniões realizadas.
Após a análise documental, seis entidades que atenderem a todos os requisitos serão habilitadas para ocupar assento no Conselho.
Critérios de escolha
Caso o número de inscrições habilitadas ultrapasse o número de vagas disponíveis, será realizado sorteio público entre as entidades aptas, com a presença de representante da Controladoria Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na hipótese de não haver inscrição de pelo menos seis entidades legalmente constituídas no município, será promovido um Fórum para escolha de representantes dos usuários — pessoas com deficiência — garantindo ampla participação e representação popular para preenchimento das vagas remanescentes.
Após a posse, os membros titulares do Conselho elegerão entre si o presidente, o vice-presidente e o secretário do colegiado.
Transparência e participação
Qualquer interessado poderá impugnar o edital no prazo de cinco dias corridos, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Município, mediante requerimento fundamentado protocolado digitalmente no site oficial da Prefeitura.
Com a publicação do edital, a Prefeitura de Garopaba reforça o compromisso com a participação social, a transparência e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município.
O edital está no link abaixo: