CELESC CORTA ENERGIA ELÉTRICA EM VÁRIAS RESIDÊNCIAS EM GAROPABA

A distribuição de energia elétrica abastecia, aproximadamente, 100 moradores nos bairros Grama, Palhocinha e Ressecada.
A equipe da Garopabafm conversou com a advogada Dra. Luana Machado, atuante em regularização de imóveis na região, então segundo a advogada “os cortes de energia foram realizados por serem ligações irregulares, em imóveis que não possuem a devida regularização da área, a grande maioria possuía luzes cedidas por vizinhos, algumas ligações eram feitas de forma clandestina e muitos imóveis não possuíam medidores de energia individual.”
“A situação deve ser tratada com cautela por órgãos públicos, pois a irregularidade de imóveis na cidade Garopaba atinge milhares de moradores, muitos imóveis já estão em área consolidadas, são de posse de famílias carentes, com crianças e idosos.”
“É necessário que se crie mais incentivos públicos para tornar a regularização de imóveis em nosso município viável para todos, pois atualmente muitas pessoas, ainda, não possuem condições de arcar com os custos de uma regularização”.
“Além disso, as custas cartorárias possuem um valor consideravelmente alto e dificilmente é dispensado.
Assim como, muitos Munícipes enfrentam grandes problemas com dívidas tributárias derivadas de IPTUs.”
Ademais o novo Decreto municipal nº 191, de 03 de agosto de 2021, que regulamenta o processo administrativo de regularização fundiária – REURB no âmbitos município de Garopaba, limitou a modalidade de REURB-S (social) a núcleos composto por famílias com renda bruta que não exceda a 2 (dois) salários mínimos nacional, ou seja, provavelmente não teremos núcleos para Reurb -S (social) no município de Garopaba.
Vejamos o disposto no recente Decreto municipal:
Art. 13. Nos termos da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB é compreendida por duas modalidades, a regularização fundiária de interesse social REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico REURB-E, adotadas as seguintes definições:
I – REURB de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais predominantemente ocupados por população de baixa renda, cujo limite de renda bruta familiar não exceda a 2 (dois) salários mínimos nacional, bem como o disposto no art. 23 da Lei Federal no 13.465, 11 de julho de 2017:
a) o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano, ou rural; (Redação dada pela Lei no 14.118, de 2021)
b) o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
c) em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
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