A Prefeitura de Garopaba, por meio da Secretaria Municipal de Administração, está orientando as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) beneficiadas com recursos de emendas parlamentares impositivas destinadas pelos vereadores sobre os procedimentos necessários para a formalização das parcerias com o Município.
As entidades foram convocadas para apresentar a documentação necessária à instrução dos processos administrativos que possibilitarão a celebração dos Termos de Fomento. A medida atende às destinações de recursos previstas na Lei Orçamentária Anual e segue as normas estabelecidas para a formalização das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
Prazo para envio
A documentação deverá ser encaminhada impreterivelmente até o dia 3 de setembro de 2026, exclusivamente pelo e-mail convenios.smadm@gmail.com. Os documentos devem seguir as orientações e os modelos disponibilizados pela Administração Municipal.
Para auxiliar as entidades na organização dos processos, a Secretaria de Administração encaminhou uma série de materiais orientativos, incluindo a Cartilha Orientativa para Habilitação de Organizações da Sociedade Civil e Celebração de Termo de Fomento, o Checklist de Habilitação, modelos de declarações, modelo de Plano de Trabalho e a relação das emendas parlamentares impositivas e respectivas organizações beneficiadas.
A formalização das parcerias observará a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 209/2024 e suas alterações, o Decreto Municipal nº 070/2025, a Instrução Normativa nº 33/2024, além das demais normas aplicáveis.
Atenção à documentação
Após o recebimento dos documentos, caso sejam identificadas pendências ou seja necessária alguma complementação, a organização será comunicada formalmente pela Administração Municipal e deverá realizar os ajustes ou apresentar os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido.
A Prefeitura reforça a importância de que as entidades observem atentamente as orientações e o prazo estabelecido, já que o não encaminhamento da documentação ou a não regularização de eventuais pendências poderá impedir a formalização da parceria.
Em caso de dúvidas, a Diretoria Executiva de Convênios e Prestação de Contas está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários. A Secretaria Municipal de Administração também disponibiliza atendimento pelo telefone (48) 3254-8109 e pelo e-mail convenios@garopaba.sc.gov.br.
Fonte: PMG